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norma nº 687/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana FEC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 687 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC.
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado 
do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal
nos termos do §3º do Art. 170 do Regimento 
Interno, sancionou, e eu, PLÍNIO PEREIRA 
DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente do 
Legislativo nos termos do §7º do mesmo 
artigo promulgo a seguinte
 LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, que tem 
por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do 
repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam 
ser incorporadas.
Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC tem por finalidade 
assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em 
imóveis destinados a Câmara Municipal de Tamarana, inclusive que proporcionem 
condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana 
- FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Tamarana - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Tamarana.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do 
contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Tamarana e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de 
seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos 
efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da 
Câmara Municipal de Tamarana;
VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara 
Municipal de Tamarana por quaisquer entidades;
VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara 
Municipal de Tamarana;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por 
parte de servidores;
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da 
Câmara Municipal de Tamarana;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio 
da Câmara Municipal de Tamarana;
XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana;
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Tamarana;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de 
órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades 
internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, derivada do 
valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 
29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, serão 
recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu 
Conselho Gestor. 
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana -
FEC, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica 
específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo sua 
aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, somente 
poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. 
Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações. 
Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, terá escrituração 
contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da 
Câmara Municipal de Tamarana. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana poderá delegar 
competência a servidor efetivo para ordenar despesas, depois de ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC será administrado por 
um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários, sendo no 
mínimo 2/3 (dois terços) efetivos, tendo um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Tamarana, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com 
a Presidência da Câmara Municipal de Tamarana. 
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Tamarana - FEC, não será remunerada.
§ 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana -
FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e 
utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à 
operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, quanto à 
organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação 
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da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC terá vigência ilimitada. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plínio Pereira de Araújo Júnior
Presidente
Autoria: 
Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Justificativa
A Instrução Normativa nº 11, de 11 de janeiro de 2007, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, estabelece no art. 49, a possibilidade dos Poderes Legislativos 
utilizarem as sobras das interferências financeiras.
Dispõe o art. 49, da Instrução citada:
Art. 49. O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei 
específica, fundo especial com as economias de recursos recebidos para o 
custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da 
Constituição Federal e 71 da Lei n° 4.320/64.
§ 1° Necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser 
absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual e nem o limite 
assegurado comporta o gasto num único exercício orçamentário, a criação do 
fundo especial deverá estar amparada em processo devidamente formalizado 
com elementos de motivação inicial; plano de investimento compatível com as 
Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias; demonstração da 
viabilidade e projetos técnicos e jurídicos.
§ 2° A aplicação das receitas do fundo especial será efetivada mediante 
programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos 
adicionais especiais.
§ 3° O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora e será 
contabilmente centralizado na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua 
vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
§ 4° Os recursos financeiros do fundo especial serão depositados e 
movimentados em conta corrente bancária específica, sendo controlados por 
código de fonte cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do 
exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.
§ 5° O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo 
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos 
estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, 
apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
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§ 6° Após concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de recurso do 
fundo especial apurado em balanço será devolvida ao Poder Executivo. 
Também a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 – Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná criou para o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o Fundo Especial, que está disciplinado nos arts. 102 a 109 da Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas.
Como pode ser observado o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana, 
incorporou receitas e despesas, além daquelas ditadas pela Instrução Normativa, mas a sua 
operacionalidade obedecerá integralmente às disposições da Instrução Normativa do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A incorporação de novas fontes de receitas e 
despesas adveio do modelo já adotado por outros Poderes: Do próprio Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através de Resolução 
e do Poder Legislativo da cidade de São Paulo, onde é possível a apropriação de diversas 
receitas e possibilita a liberdade de gastos dos recursos apropriados.
A utilização dos recursos provenientes das economias de recursos recebidos e que poderão 
custear despesas do exercício, obrigatoriamente serão objeto de crédito especial, já que 
utilizarão a fonte de recursos "3" exercícios anteriores. 

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