| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana FEC. |
| native_id | 715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 687 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC. A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do §3º do Art. 170 do Regimento Interno, sancionou, e eu, PLÍNIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente do Legislativo nos termos do §7º do mesmo artigo promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Tamarana, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II - aquisição de equipamentos e material permanente; § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Tamarana. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal; CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana e seus recursos; III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana; VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Tamarana; VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Tamarana por quaisquer entidades; VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Tamarana; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Tamarana; XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Tamarana; XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Tamarana; XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Tamarana. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, depois de ouvido o Conselho Gestor. Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários, sendo no mínimo 2/3 (dois terços) efetivos, tendo um presidente e os demais membros. § 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Tamarana, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Tamarana. § 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, não será remunerada. § 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Tamarana. Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana - FEC terá vigência ilimitada. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Plínio Pereira de Araújo Júnior Presidente Autoria: Mesa Executiva CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Justificativa A Instrução Normativa nº 11, de 11 de janeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelece no art. 49, a possibilidade dos Poderes Legislativos utilizarem as sobras das interferências financeiras. Dispõe o art. 49, da Instrução citada: Art. 49. O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei específica, fundo especial com as economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei n° 4.320/64. § 1° Necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual e nem o limite assegurado comporta o gasto num único exercício orçamentário, a criação do fundo especial deverá estar amparada em processo devidamente formalizado com elementos de motivação inicial; plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias; demonstração da viabilidade e projetos técnicos e jurídicos. § 2° A aplicação das receitas do fundo especial será efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais. § 3° O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. § 4° Os recursos financeiros do fundo especial serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, sendo controlados por código de fonte cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes. § 5° O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ § 6° Após concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de recurso do fundo especial apurado em balanço será devolvida ao Poder Executivo. Também a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná criou para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Fundo Especial, que está disciplinado nos arts. 102 a 109 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Como pode ser observado o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tamarana, incorporou receitas e despesas, além daquelas ditadas pela Instrução Normativa, mas a sua operacionalidade obedecerá integralmente às disposições da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A incorporação de novas fontes de receitas e despesas adveio do modelo já adotado por outros Poderes: Do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através de Resolução e do Poder Legislativo da cidade de São Paulo, onde é possível a apropriação de diversas receitas e possibilita a liberdade de gastos dos recursos apropriados. A utilização dos recursos provenientes das economias de recursos recebidos e que poderão custear despesas do exercício, obrigatoriamente serão objeto de crédito especial, já que utilizarão a fonte de recursos "3" exercícios anteriores.