| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Tamarana PDR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 688 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Tamarana - PDR. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural de Tamarana – PDR - constituído por um conjunto de Programas e Ações que visam o Desenvolvimento Rural do Município com objetivo voltado à geração de emprego e renda no meio rural, visando melhorar o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - do Município. Art. 2° - Constituem Programas do Plano de Desenvolvimento Rural: I - Programa de Patrulha Rural (patrolamento e adequação de estradas rurais visando o escoamento da produção agrícola) em parceria com o produtor; II – Programa de Incentivo à Avicultura; III – Programa de Incentivo à Olericultura e Fruticultura; IV - Programa de Produção de Mudas de Café; V - Programa de Reflorestamento e Recuperação Ambiental; VI - Programa de Incentivo a Bacia Leiteira; VII - Programa de Melhoramento Genético e Sanidade Animal e Atendimento Veterinário; VIII - Programa de Abastecimento de Água e Recuperação de Minas; Parágrafo Único - Outros programas poderão ser definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e submetidos à aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 3° - Os Programas serão desenvolvidos, respeitada a Lei de Licitações, dentro das possibilidades financeiras do Município, observada a Lei de Licitações e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de recursos do Município em parceria com os agricultores, instituições financeiras, Organizações não Governamentais, Associações, Entidades Privadas e com Programas e Projetos dos Governos Federal e Estadual. § 1º - Os Produtores beneficiários do PDR deverão estar escritos no (CADPRO) Nota de Produtor Rural, (ITR) Imposto Territorial Rural, Documento de Aptidão (DAP) e estar legalizados quanto às questões Ambientais; § 2º - Os serviços serão realizados somente após Parecer Técnico de órgão competente que comprove a viabilidade do empreendimento; § 3º - Os serviços que necessitem utilização de maquinários serão realizados mediante contrapartida de combustível por parte do produtor rural, na forma a ser definida em regulamento. Art. 4° - As regras para a operacionalização dos Programas de Desenvolvimento Rural Sustentável serão definidas através de Regulamento Específico, a ser elaborado pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos, através da Diretoria de Agricultura e Ambiente, a ser instituído através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - O Poder Publico Municipal promoverá anualmente a Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável, oportunizando o debate e a construção de políticas públicas que garantam a conquista e manutenção dos princípios descritos na presente Lei e outros instrumentos a serem definidos. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 10 de Dezembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal