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norma nº 688/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Tamarana PDR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 688 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável do Município de Tamarana - PDR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Tamarana – PDR - constituído por um conjunto de Programas e Ações que visam o 
Desenvolvimento Rural do Município com objetivo voltado à geração de emprego e 
renda no meio rural, visando melhorar o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano -
do Município.
Art. 2° - Constituem Programas do Plano de Desenvolvimento Rural: 
I - Programa de Patrulha Rural (patrolamento e adequação de estradas 
rurais visando o escoamento da produção agrícola) em parceria com o produtor;
II – Programa de Incentivo à Avicultura;
III – Programa de Incentivo à Olericultura e Fruticultura;
IV - Programa de Produção de Mudas de Café;
V - Programa de Reflorestamento e Recuperação Ambiental;
VI - Programa de Incentivo a Bacia Leiteira;
VII - Programa de Melhoramento Genético e Sanidade Animal e
Atendimento Veterinário; 
VIII - Programa de Abastecimento de Água e Recuperação de Minas;
Parágrafo Único - Outros programas poderão ser definidos pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural e submetidos à aprovação do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3° - Os Programas serão desenvolvidos, respeitada a Lei de Licitações, 
dentro das possibilidades financeiras do Município, observada a Lei de Licitações e 
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de recursos do 
Município em parceria com os agricultores, instituições financeiras, Organizações 
não Governamentais, Associações, Entidades Privadas e com Programas e Projetos 
dos Governos Federal e Estadual.
§ 1º - Os Produtores beneficiários do PDR deverão estar escritos no (CAD￾PRO) Nota de Produtor Rural, (ITR) Imposto Territorial Rural, Documento de Aptidão 
(DAP) e estar legalizados quanto às questões Ambientais;
§ 2º - Os serviços serão realizados somente após Parecer Técnico de órgão 
competente que comprove a viabilidade do empreendimento;
§ 3º - Os serviços que necessitem utilização de maquinários serão realizados 
mediante contrapartida de combustível por parte do produtor rural, na forma a ser 
definida em regulamento.
Art. 4° - As regras para a operacionalização dos Programas de 
Desenvolvimento Rural Sustentável serão definidas através de Regulamento 
Específico, a ser elaborado pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos, 
através da Diretoria de Agricultura e Ambiente, a ser instituído através de Decreto do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - O Poder Publico Municipal promoverá anualmente a Conferência de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, oportunizando o debate e a construção de 
políticas públicas que garantam a conquista e manutenção dos princípios descritos 
na presente Lei e outros instrumentos a serem definidos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 10 de Dezembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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