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norma nº 697/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 697 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e 
seis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais), para reforço de despesas previstas no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de 
Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.050 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.050 6.000,00
TOTAL 26.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 10 de Dezembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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