| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 697 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para reforço de despesas previstas no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.050 20.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.050 6.000,00 TOTAL 26.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Dezembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal