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norma nº 698/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 698 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 
30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. PROPRIOS PUBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 58.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 40.000,00
TOTAL 98.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 10 de Dezembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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