| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 698 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. PROPRIOS PUBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 58.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 40.000,00 TOTAL 98.000,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3290.0000 Aplicações Diretas 3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.0000 Reserva de Contingência 9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Dezembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal