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norma nº 699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Igreja Presbiteriana de Tamarana e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 699 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Igreja Presbiteriana de 
Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Igreja Presbiteriana de Tamarana, 
entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) para o exercício de 2010, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 
17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão a capacitação de jovens para 
acesso ao primeiro emprego..
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 10 de Dezembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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