| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de motoristas e altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 120 de 15 de Dezembro de 1999. |
| native_id | 728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 700 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 SUMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de motoristas e altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 120 de 15 de Dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Ficam criados, no quadro do Município, 10 cargos de MOTORISTA DE COLETIVOS - Classe “G” - com os vencimentos da Tabela I do Anexo IV, da Lei Municipal nº 120/99, totalizando 23 (vinte e três) cargos na Administração. Art. 2º - Ficam extintos do quadro de carreira do Município três (03) cargos vagos de motorista de Veículos Leves, Classe “C” e doze (12) cargos vagos de Motorista de Veículos Pesados, Classe “D”, ambos da Lei Municipal nº 120/99. Art. 3º - O anexo I da Lei Municipal nº 120/99 passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 10 de Dezembro de 2009 Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo