br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 700/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos de motoristas e altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 120 de 15 de Dezembro de 1999.
native_id728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 700 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
SUMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de motoristas e altera o 
Anexo I da Lei Municipal Nº 120 de 15 de Dezembro de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Ficam criados, no quadro do Município, 10 cargos de MOTORISTA DE 
COLETIVOS - Classe “G” - com os vencimentos da Tabela I do Anexo IV, da Lei 
Municipal nº 120/99, totalizando 23 (vinte e três) cargos na Administração.
Art. 2º - Ficam extintos do quadro de carreira do Município três (03) cargos vagos de 
motorista de Veículos Leves, Classe “C” e doze (12) cargos vagos de Motorista de 
Veículos Pesados, Classe “D”, ambos da Lei Municipal nº 120/99.
Art. 3º - O anexo I da Lei Municipal nº 120/99 passa a vigorar com as alterações 
introduzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 Tamarana, 10 de Dezembro de 2009
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de autoria do Executivo

open original →