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norma nº 701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaInstitui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 701 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
SÚMULA: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas 
de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro 
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte,
L E I:
Capítulo I
Disposições Preliminares
 Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do 
Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar 
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente 
normas sobre:
I – definição de microempresa e empresa de pequeno porte
II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas 
empresas;
III – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV – incentivo à geração de empregos;
V – incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
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Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno 
porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 
2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos 
previstos no artigo 2º dessa Lei, especialmente:
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante 
regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias 
(SIMPLES NACIONAL);
II – à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como 
hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo 
administrativo-fiscal;
III – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e 
de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e 
imposição de penalidades.
 Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê 
Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e 
privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e 
do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito 
Municipal e será integrado por:
I – 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. 
Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
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II – por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou 
de produção rural existentes no município;
§ 2º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar 
federal nº. 123/2006, art. 3º);
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 
970 e 1.179 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual 
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no 
inciso anterior (Lei Complementar federal nº. 123/2006, art. 68).
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
 Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de 
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem 
o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à 
localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício 
de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder
Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais 
ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas 
de posturas, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, 
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento 
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente 
após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas 
no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas 
zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
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§ 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deverão ser 
respeitadas as condições abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de 
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes 
no Município;
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á 
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do 
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas 
da lei, de observar os requisitos de que trata o inciso anterior;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em 
Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de 
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, 
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de 
exigências.
§ 2.º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, não 
sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no 
prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão 
responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo 
anterior.
§ 3.º O Poder Executivo definirá, as atividades cujo grau de risco seja 
considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem 
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão 
abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5.º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, 
do alvará de licença para localização.
§ 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre que 
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local.
Art.6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
autorizada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
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incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde 
e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – for constatada irregularidade não passível de regularização.
V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando:
I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, 
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao 
titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente 
interessado.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades 
dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no 
resguardo do interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela 
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer 
outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento 
Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações 
para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta 
prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade 
de exercício da atividade desejada no local escolhido;
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II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, 
o grau de risco e a localização.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
CNAE - FISCAL
Art. 12 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução 
IBGE/CONCLA nº. 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, zelar 
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do 
Município.
Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 13 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados 
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte 
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 14 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os 
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, a Secretaria 
de Finanças terá as seguintes competências: 
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas 
nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III –orientação sobre os procedimentos necessários para a 
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das 
empresas;
IV – outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1 º A presente Lei não prejudicará as competências anteriormente 
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estabelecidas na Administração Pública Municipal.
Subseção III
Outras Disposições
Art. 15 Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas 
e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e 
uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
Art. 16 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento 
de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades 
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, 
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Par. Único Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou 
banco de dados nas esferas governamentais referidas no “caput” deverão firmar 
convênio, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de 
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, 
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio 
Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 18 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído 
pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, 
especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 12 a 41): 
I – à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de 
exclusões;
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos 
e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
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III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora 
e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e 
imposição de penalidades;
V – à abertura e fechamento de empresas.
Art. 19 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 
2º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a 
competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada 
no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal nº. 123, art. 2º, I).
Par. Único – Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de 
Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão tiver 
competência para baixar atos normativos.
Art. 20 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e 
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei 
Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas 
vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis 
para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei 
Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 
24, e Anexos III, IV e V).
Par. Único O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao 
erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do 
Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o 
recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita 
bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa 
sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº.
123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21).
Art. 21. No caso de prestação de serviços de construção civil 
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço 
será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido 
ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o 
seguinte:
I – do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será 
deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada 
tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal 
retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar federal nº. 123,
art. 18, § 6º, e 21,§ 4º);
II – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de 
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Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de 
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei 
Complementar federal nº. 123, art. 18, § 23).
Art. 22. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços 
contábeis, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante 
valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse 
recolhimento. (Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, § 22).
Art. 23. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de 
microempresa e empresa de pequeno porte, de serviços previstos no § 2º do art. 6º 
da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e 
deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que 
será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que 
sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º).
Art. 24 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico 
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da 
arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse 
do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos 
valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior 
ao devido (Lei Complementar federal nº 123, art. 21 e 22).
Art. 25 As normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, o 
Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa 
municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por 
microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar federal nº. 123, 
art. 41, § 3º).
Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte 
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas 
na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas 
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de 
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na 
Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não 
pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais 
estabelecidos.
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Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Subseção I
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 27 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, 
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a 
partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo 
Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um 
empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, 
aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20):
I - 10% (dez por cento) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - 5% (cinco por cento) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um 
centavo) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
III – 2% (dois por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil 
reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei 
Complementar 101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação 
do Imposto Sobre Serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do 
art. 4º e pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos 
situados no Município, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida 
no exercício anterior e no ano-calendário de constituição, nos termos definidos nos 
incisos do § 1º do artigo 2º.
§ 2º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os 
contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na 
forma prescrita no “caput”.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 28 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de 
empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita 
bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da 
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder 
Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por 
empregado regularmente registrado (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20):
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I - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) 
registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá 
exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de 
apuração.
Subseção III
Dos Demais Benefícios
Art. 29. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4º e a 
microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual 
igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor 
da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo 
Municipal, ficam:
I – beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor 
das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e 
Logradouros Públicos;
II – beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas 
formais.
Art. 30. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente 
anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior 
a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e 
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida 
em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença 
para Publicidade.
Art. 31. A redução prevista no Inciso I do artigo 30 e no artigo anterior, 
estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado 
como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º. 
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 32 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta 
Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se 
formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 
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(um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do 
Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre 
Serviços devido;
II – isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e 
Logradouros Públicos;
III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades 
econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de 
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades 
econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no 
“caput”, utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham 
incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter 
alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades 
consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.
§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos 
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como 
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, 
observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º. 
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o 
previsto no artigo 29 (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 33 Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à 
inovação tecnológica (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
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Par. Único Para o cumprimento do disposto neste artigo a 
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº. 123, de 
2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem 
como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente o 48).
Art. 34. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias 
e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de 
consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I – Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, 
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes 
distintos.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no 
“caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo 
menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de 
qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro 
aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 35. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens 
e serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 43 e 47).
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de 
qualificação;
III – certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato.
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias, a 
critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
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proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 36. As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração 
Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, 
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de 
produtores locais ou regionais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em 
tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, 
visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos 
fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade 
de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e 
armazenamento.
Art. 37. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o 
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou 
da região (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 38. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade 
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, 
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência 
pela utilização do pregão presencial (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 39. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo 
razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída 
por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade 
reconhecida (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 40. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla 
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das 
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de 
comunicação (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis 
pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” 
para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 41. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49).
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no 
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser 
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados 
ou de empresas específicas.
§ 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I – o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a 
ser contratado;
III – a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por 
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 
da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 42. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar￾se-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49):
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas 
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e 
Região de influência;
II – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como 
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão;
III – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, 
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, 
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das 
sanções cabíveis;
IV – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos 
do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à 
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 43 As contratações diretas por dispensas de licitação com base 
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1996, deverão ser 
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preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 
47).
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 44 Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar 
nº. 123/06, art. 47):
I – instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a 
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a 
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos 
sistemas eletrônicos de compras;
 II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em 
murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
 III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a 
serem contratados, de modo a orientar, as microempresas e empresas de pequeno 
porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Subseção III
Estímulo ao Mercado Local
 Art. 45 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de 
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda 
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 46. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno 
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa 
aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá 
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ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 55).
§ 1º Será observado o critério de visita para lavratura de autos de 
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à 
fiscalização.
§ 2º A visita consiste em uma ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, 
verificada qualquer irregularidade na visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado. 
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará 
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre 
conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo 
estabelecimento.
§ 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, a contar da entrada 
em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado 
alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 47 A Administração Pública Municipal, por si ou através de 
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em 
busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e 
sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 48 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
 I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo 
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora 
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
 II – estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente;
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III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de 
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo 
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do município;
 Art. 49 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat – Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da 
criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
 Art. 50 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo 
poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 51. O Município manterá programas específicos de estímulo à 
inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive 
quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 65):
I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e 
simplificadas. 
II – o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso 
deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
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§ 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte 
por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal 
atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, 
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta 
efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em 
programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno
porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores 
alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos 
destinados para esse fim.
§ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá 
estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, 
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições 
de apoio.
Art. 52 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1.º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar 
ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir 
gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam 
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com 
entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de 
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com 
entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e 
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, 
visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e 
à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3.° O serviço referido no caput deste artigo compreende a 
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a 
orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e 
respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e 
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elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades 
representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre 
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de 
operacionalização.
Subseção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do 
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de 
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal 
referida no “caput”
§ 2o – a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite 
individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.o - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo 
poderão ser usufruídas desde que:
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua 
intenção de se valer delas;
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil 
organizado das atividades incentivadas. 
§ 4.º- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios 
com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas 
por programa realizado. 
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CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 54. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e 
à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, 
fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito 
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do 
Município ou região de influência.
Art. 55 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a 
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com 
atuação no âmbito do Município e região de influência. 
Art. 56 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a 
instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, 
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações 
de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 57 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de 
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes 
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado 
financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas 
ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às 
microempresas e empresas de pequeno porte do município. 
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal 
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários 
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e 
burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao 
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse benefício. 
§ 3º. A participação no Comitê não será remunerada.
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Art. 58. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que 
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias 
que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por 
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no 
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos 
em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas.
Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal 
Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 
93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do 
projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de 
créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de 
reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 61. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias 
ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de 
projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos 
sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, 
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de 
caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de 
escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de 
ensino.
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; 
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e 
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outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a 
educação empreendedora.
Art. 62 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias 
ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico 
e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas 
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de 
técnicas de produção. 
§ 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão 
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 63. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa 
de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas 
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em 
especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede 
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive 
para órgãos governamentais do Município.
§ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer 
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e 
condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do 
sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos 
para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” 
deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos 
por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o 
uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia 
da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
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Art. 64. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios 
ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino 
superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, 
que reúnam individualmente as condições seguintes:
I – ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições 
de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos partícipes e,
V – operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 65 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e 
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o 
acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 66 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; 
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar 
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os 
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da 
Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a 
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a 
fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 67 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar 
as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
 I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
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 II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos 
livros ou fichas de registro; 
 III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos 
Serviços Nacionais de Aprendizagem;
 IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
 V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a 
concessão de férias coletivas.
 
 Art. 68 O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, 
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário 
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido 
de Alvará de Funcionamento.
 
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 69 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática 
de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e 
de empresas de pequeno porte.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham 
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, 
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a 
pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de 
máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades 
rurais de interesse comum.
§ 2o. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no 
“caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou 
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão 
formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados 
pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição 
será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo 
Poder Executivo Municipal.
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§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as 
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de 
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de 
promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização 
da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de 
agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos 
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do 
processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos 
das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
 Art. 70 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa 
privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino 
superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições 
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e 
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, 
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
 Art. 71 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com 
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a 
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem 
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e 
microempresas localizadas em seu território.
 
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 72 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela 
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar federal nº. 123/2006, as normas relativas aos juros e 
multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o 
caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº. 123/2006, art. 35 a 38)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação 
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o 
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, desde que 
a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 74 As MPE´s que se encontrem sem movimento há mais de três 
anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente 
do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Art. 75 Será concedido às microempresas e empresas de pequeno 
porte que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei 
Complementar, parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e 
sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 
de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus 
sócios ou titulares.
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida 
ativa.
§ 3º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou 
intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento.
Art. 76 As matérias tratadas nesta Lei que não sejam reservadas pela 
Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei 
ordinária.
 
Art. 77 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Tamarana, 16 de Dezembro de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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