norma nº 705/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 705 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Tamarana, para o Exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Tamarana, para o exercício de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de 
Tamarana, para o exercício de 2010, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), mediante inclusão de rubricas de despesas na dotação 
orçamentária abaixo:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.671 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº
702 de 11 de Fevereiro de 2010. 
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 23 de Fevereiro de 2010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal