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norma nº 706/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaCria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 706 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
SÚMULA - Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar vagas para os 
cargos descritos no Anexo I da presente Lei junto ao Quadro Próprio de Servidores 
Estatutários.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, servidores são legalmente investidos 
em cargos públicos de provimento efetivo e vinculados ao Estatuto dos Servidores 
Municipais do Município de Tamarana.
Art. 3º - As vagas ora criadas se somarão àquelas descritas na 
legislação vigente
Art. 4º - No momento de posse dos Servidores aprovados em 
Concurso Publico, deverão apresentar cópia autenticada, de Diploma em 
Graduação, emitida por Instituição de Ensino Superior, em curso reconhecido pelo 
Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da 
legislação que regula a Educação Superior, acompanhada de Declaração da 
Instituição de Ensino de que o Curso é reconhecido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas às 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 
2010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
ANEXO I
SÉRIE DE 
CLASSES
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE 
VAGAS
H
Enfermeiro 3º Grau Completo 5
+ habilitação na área
I
Veterinário 3º Grau Completo 1
em Medicina 
Veterinária

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