| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 706 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 SÚMULA - Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar vagas para os cargos descritos no Anexo I da presente Lei junto ao Quadro Próprio de Servidores Estatutários. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, servidores são legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo e vinculados ao Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Tamarana. Art. 3º - As vagas ora criadas se somarão àquelas descritas na legislação vigente Art. 4º - No momento de posse dos Servidores aprovados em Concurso Publico, deverão apresentar cópia autenticada, de Diploma em Graduação, emitida por Instituição de Ensino Superior, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da legislação que regula a Educação Superior, acompanhada de Declaração da Instituição de Ensino de que o Curso é reconhecido. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas às disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I SÉRIE DE CLASSES DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE VAGAS H Enfermeiro 3º Grau Completo 5 + habilitação na área I Veterinário 3º Grau Completo 1 em Medicina Veterinária