| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 708 DE 19 DE MARÇO DE 2010 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 50.000,00 TOTAL 50.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 0.3.000 66.000,00 TOTAL 66.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 19 de Março de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal