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norma nº 708/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 708 DE 19 DE MARÇO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (cento 
e dezesseis mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 116.000,00 
(cento e dezesseis mil reais), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na 
programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.3.000 66.000,00
TOTAL 66.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 19 de Março de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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