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norma nº 709/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 709 DE 19 DE MARÇO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e 
quatro mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e 
quatro mil e setecentos reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.741 98.200,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.742 136.500,00
TOTAL 234.700,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 19 de Março de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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