| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 709 DE 19 DE MARÇO DE 2010 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.741 98.200,00 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.742 136.500,00 TOTAL 234.700,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 19 de Março de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal