norma nº 710/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 710 DE 23 DE MARÇO DE 2010.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de 
servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de 
direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 
4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrado à remuneração a partir do mês de 
março do corrente ano.
§ 2º – O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de Março/2009
a Fevereiro/2010.
§ 3º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o ordenamento 
jurídico municipal, em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 
2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos no Anexo II da Lei 
Municipal nº 120 de 15.12.1999.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 
23 de Março de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal