norma nº 711/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 711 DE 25 DE MARÇO DE 2010
SÚMULA: Concede aos ocupantes dos Cargos de Educador de Educação Infantil, e 
Monitor de Creche, complementação salarial nos termos do artigo 206 da Constituição 
Federal, na Emenda Constitucional nº 53/2006, e na Lei Federal nº. 11738/08, de 16 de 
Julho de 2008 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Concede complementação salarial em atendimento a Lei Federal nº 11738/08
para as seguintes categorias dos servidores públicos municipais:
a) Educador de Educação Infantil;
b) Monitor de Creche;
Parágrafo Único – A Complementação Salarial em atendimento a Lei Federal nº 
11738/08 só se aplica aos Cargos acima nominados, em efetivo exercício do 
magistério, e com carga horária de 40 (quarenta horas);
Art. 2º - O valor da Complementação Salarial em atendimento a Lei Federal nº
11738/08 será de:
a) Educador de Educação Infantil - R$ 297,86 - (duzentos e noventa e sete reais e 
oitenta e seis centavos);
b) Monitor de Creche – R$ 490,74 (Quatrocentos e noventa reais e setenta e 
quatro centavos).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Parágrafo Único: o valor da complementação será reajustado de acordo com a 
Legislação Vigente.
Art. 3º - O valor da Complementação será pago de forma retroativa a Janeiro e 
Fevereiro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 25 de Março de 2010.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal