norma nº 712/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712 DE 25 DE MARÇO DE 2010
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA
DA SAÚDE, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
contratação de pessoal na área da Saúde, por prazo determinado, para atender 
situação de emergência, em quantidades e função a seguir discriminadas: 
Quantidade Carga hor. semanal Salário mensal Função
06 40 horas R$ 554,15 Aux. de enferm.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior, serão pelo prazo de 
03 (três) meses, e têm por finalidade atender aos serviços de saúde na Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo Único - O prazo poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Art. 3º - Os termos das contratações supra mencionadas constam da 
minuta em anexo, a qual fará parte integrante da presente Lei, sendo regidas 
pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 25 de Março de 2010
Roberto Dias Siena
Prefeito
Autoria: Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Contrato de Trabalho por prazo determinado que entre si fazem, de um lado o 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº 
Roberto Dias Siena, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o(a) 
Sr.(ª).....portador(a) da Carteira de Trabalho nº,...Série..., residente e 
domiciliado(a) na Rua..., nº..., Jardim..., na Cidade de..., doravante identificado(a) 
simplesmente CONTRATADO(A), tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso 
IX, da Constituição Federal, e conforme autorização da Lei Municipal nº... de... de 
de 2010, por esta forma de direito, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE na função de
auxiliar de enfermagem, estando a seu cargo direto os serviços específicos da 
função, além dos que venham a ser objeto de ordens verbais ou escritas, em face 
das necessidades apresentadas.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O(A) CONTRATADO(A) perceberá a remuneração mensal de R$ 554,15 
(quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos), reajustada ao mesmo 
tempo e nos mesmos índices estabelecidos pela Lei aos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O horário de trabalho do (a) CONTRATADO (A) será de 40 horas semanais, ou o 
que vier a ser estabelecido em normas ou regulamentos editados pelo 
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA:
A vigência do presente Contrato será de.....de...de 2010 até...de...de 2010, 
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, através de Adendo 
Contratual, ficando automaticamente rescindido pelo decurso do prazo fixado, 
independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA:
O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, antes do seu 
término, desde que justificadamente e notificado, por escrito, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, quando aplicar-se-ão os princípios que regem a 
rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA:
O regime jurídico disciplinador do presente Contrato é o da Consolidação das Leis 
do Trabalho, FGTS, e demais normas disciplinadoras e regulamentares editadas 
ou que vier a editar o CONTRATANTE.
E, por estarem certos, justos e contratados, lavrou-se o presente Contrato de 
Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que após lido e achado 
conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas 
instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Roberto Dias Siena 
 Contratante Contratada
Testemunhas:
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CPF CPF