norma nº 713/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 713 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Súmula – Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei Municipal nº 153 de 26 de 
Dezembro de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 
 L E I :
Art. 1º - O caput do artigo 103 da Lei 153 de 26 de Dezembro de 2000, - Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 103 – Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
 Tamarana, 08 de Abril de 2010
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei do Executivo