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norma nº 714/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que integram do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania CISMEL, para inclusão de Apucarana.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 714 DE 08 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que 
integram do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, 
para inclusão de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1.º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos 
Municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, 
Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana, Arapongas, que autoriza a inclusão do
Município de Apucaranara no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e 
Cidadania – CISMEL, conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Tamarana, 08 de Abril de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria do Executivo|

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