| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que integram do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania CISMEL, para inclusão de Apucarana. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 714 DE 08 DE ABRIL DE 2010 Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que integram do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, para inclusão de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1.º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana, Arapongas, que autoriza a inclusão do Município de Apucaranara no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, conforme anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se disposições em contrário. Tamarana, 08 de Abril de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo|