norma nº 715/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 715 DE 20 DE ABRIL DE 2010
SUMULA: Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do 
Município de Tamarana no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela
Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar as providências necessárias e 
imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, visando ao 
atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando 
diminuir o déficit habitacional no Município.
Parágrafo único – as condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei 
são para contratação exclusiva de empreendimentos destinados a famílias com 
renda mensal de até três (03) salários mínimos conforme critérios estabelecidos pela 
Lei Federal nº 11.977/09.
Art. 2º - A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, 
destinado a famílias com renda de até três (03) salários mínimos, conceder-se-á:
I – isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento 
necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
II- isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de 
imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado à construção dos 
empreendimentos vinculados ao Programa;
III – isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão 
de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados 
ao Programa:
IV – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os 
serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
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V – isenção do imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre os imóveis dos 
empreendimentos vinculados ao programa.
§ 1º - a isenção prevista nos incisos II e III, aplicar-se-á uma única vez no imóvel 
vinculado ao Programa;
§ 2º - a isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de 
obras vinculadas ao Programa;
§ 3º - as isenções dos incisos I a IV deste artigo, aplicam-se única e exclusivamente 
ao Programa Minha Casa Minha Vida, restringindo-se às famílias de 0 (zero) a 3 
(três) salários mínimos.
§ 4º - a isenção prevista no inciso V aplicar-se-á até a transmissão da propriedade 
definitiva do imóvel ao mutuário dos empreendimentos vinculados ao programa.
Art. 3º - A Secretaria de Administração emitirá documento atestado que o imóvel é 
integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA destinada às famílias com 
renda de até três (03) salários mínimos.
Art. 4º - Fica a Secretaria de Administração, em caráter excepcional e aplicação 
específica, autorizada a reconhecer e aprovar projetos de construção residencial 
unifamiliar e multifamiliar, na forma e condições a seguir detalhadas, 
exclusivamente para famílias com renda de até três salários mínimos, através 
do Programa Minha Casa Minha Vida, a serem implantados no Município de
Tamarana:
I – construções com sala, cozinha, dois (02) dormitórios e banheiro, com pé direito a 
partir de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para apartamentos, e 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros para unidades habitacionais térreas, e, a partir 
de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos banheiros e cozinhas para 
apartamentos e unidades habitacionais térreas;
II – em condomínios fechados, os empreendedores deverão disponibilizar área de 
lazer para onde existam mais de 04 (quatro) unidades habitacionais, na proporção 
de 5% (cinco por cento) da área útil das unidades residenciais, e prédio com 04 
(quatro) pavimentos e 16 (dezesseis) apartamentos por bloco, no máximo, devendo,
na opção de 5 (cinco) andares, conter elevador;
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III- nos apartamentos e unidades térreas-casas do PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA, a cozinha e o banheiro deverão ter seus pisos revestidos com 
cerâmica, e as partes hidráulicas e o box revestidos com azulejo até 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros) de altura, deverão ser cobertos com telha de 
cerâmica, as instalações hidráulicas e elétricas conforme projeto da Caixa 
Econômica Federal e o passeio de 0,50 cm no entorno do imóvel;
IV – poderá ser fornecimento visto de conclusão da obra para unidade residencial 
unifamiliar, sem que estejam executados o muro de divisa e a mureta frontal. Em 
relação à calçada pública dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha 
Casa Minha Vida, ficam definidos os seguintes parâmetros:
a) a calçada pública na unidade residencial unifamiliar será de 0,80 cm (oitenta 
centímetros) da porta de entrada até o meio-fio;
b) nas habitações verticais a calçada para acesso de pedestre e veículos será 
completa e no restante será ecológica, na proporção de 1,00 m pavimentado 
para 2,00 m de permeabilização;
c) nas vias de pista dupla, as calçadas das edificações do Programa deverão 
obedecer as normas vigentes para construção de calçadas.
V- nos compartimentos destinados a habitação será admitida uma tolerância de até 
10% (dez por cento) das dimensões e áreas mínimas, previstas na legislação 
municipal;
VI- a Secretaria de Administração do Município emitirá ao final dos trabalhos, laudo 
que atestará o término da obra e a observância do manual do Programa Minha Casa 
Minha Vida, bem como que foram cumpridas todas as normas para construção, de 
forma a fazer jus aos incentivos desta Lei, sob pena de, verificado descumprimento, 
imposição do dever de reparação por parte dos responsáveis.
Parágrafo único – A Secretaria de Fazenda fará cadastro de todos os benefícios 
concedidos no âmbito do Programa e, ao final, emitirá Parecer Conclusivo que
deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município, com cópia para a Câmara de 
Vereadores.
Art. 5º - Fica a Secretaria de Administração, em caráter excepcional e aplicação 
específica, autorizada a reconhecer e aprovar projetos de subdivisão de lotes 
urbanos com característica popular inseridos em zona residencial localizadas na 
área urbana da sede do Município, destinados à construção de casas geminadas, 
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através do Programa Minha Casa Minha Vida, com lotes individuais tendo áreas 
mínimas de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frentes 
mínimas de 5,00 (cinco metros), destinados à construção de habitações para 
atendimento exclusivo de famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 6º - Todas as unidades habitacionais construídas através do Programa Minha 
Casa Minha Vida deverão prioritariamente ser escrituradas em nome da esposa do 
mutuário.
Art. 7º - Fica a Secretaria de Administração, em caráter excepcional e aplicação 
específica, autorizada a adotar as medidas necessárias para proceder à aprovação 
de construções e subdivisões, obedecendo às normas previstas para zona 
residencial para lotes ou loteamentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA, para atendimento exclusivo de famílias com renda de até três (03) 
salários mínimos. 
Art. 8º - A Secretaria de Administração, com base em relatório da Secretaria de 
Saúde e Ação Social, dará prioridade a famílias em condições de risco e de baixa 
renda para atendimento no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
 Tamarana, 20 de Abril de 2010
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei de autoria do Executivo