norma nº 716/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 716 DE 20 DE ABRIL DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.574,04
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e 
quatro centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 245.574,04
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e 
quatro centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação 
abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.512 3.793,44
TOTAL 3.793,44
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2
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 5.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 33,76
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 2.974,33
TOTAL 8.008,09
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.734 524,64
TOTAL 524,64
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.507 26.925,15
TOTAL 26.925,15
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.510 2.732,04
TOTAL 2.732,04
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0000.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.3.000 54.700,28
TOTAL 54.700,28
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇO DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 63.344,51
TOTAL 63.344,51
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3
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.103 1.745,66
3390.3000 Material de Consumo 0.3.104 596,78
TOTAL 2.342,44
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 1.616,39
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 234,38
TOTAL 1.850,77
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.3.141 156,86
TOTAL 156,86
07.001.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.102 14.504,95
TOTAL 14.504,95
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicação Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.495 22.247,83
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.303 5.315,30
3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 7.948,22
TOTAL 35.511,35
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.496 22.385,78
TOTAL 22.385,78
08.001.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicação Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.497 338,86
TOTAL 338,86
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 8.454,88
TOTAL 8.454,88
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 20 de Abril de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal