norma nº 719/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 719 DE 02 DE JUNHO DE 2010
Súmula – Dispõe sobre proibição de parcelamento de dívida tributária no 
Município de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO, 
SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal proibido de parcelar débitos 
tributários de imóveis objetos de leilão judicial;
§ 1º - A proibição só tem eficácia caso tenha se efetivado o primeiro ou 
segundo leilão judicial de bens imóveis;
§ 2º - Os tributos municipais abrangidos por esta Lei são:
a) IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano;
b) ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, aos 02 de Junho de 2010.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito