norma nº 721/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 721 DE 28 DE JUNHO DE 2010
SÚMULA: Inclui, Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 
2010/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Tamarana, para o quadriênio de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 
660/2009, de 30/06/2009, novos UNIDADES, SUBFUNÇÃO, PROGRAMAS E 
ATIVIDADES, que passa a integrar a relação de projetos e atividades, bem como os
demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita:
08 - SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTRE
0010 - APOIO ADMINISTRATIVO
6.001 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo projeto nas demais 
legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 
2010/2013, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar 
o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, em 28 de Junho de 2010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL