norma nº 722/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 722 DE 28 DE JUNHO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$65.324,93 (Sessenta e 
cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) nos termos 
do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$65.324,93 
(Sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três 
centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento vigente, 
Lei 681 de 30 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – Manutenção da Educação
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3150.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3150.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 22.644,87
TOTAL 22.644,87
07.001.12.367.0020.2.227 – SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3150.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3150.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 21.239,14
TOTAL 21.239,14
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2
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.003.08.243.0010.6.001 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3150.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3150.4300 Subvenções Sociais 21.440,92
TOTAL 21.440,92
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial ou total da dotação 
orçamentária, a saber.
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – Manutenção da Educação
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 22.644,87
TOTAL 22.644,87
07.001.12.367.0020.2.227 – SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 21.239,14
TOTAL 21.239,14
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 21.440,92
TOTAL 21.440,92
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 28 de Junho de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal