norma nº 724/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 724 DE 20 DE JULHO DE 2010
SÚMULA: Introduz alterações nas Leis Municipais nºs. 001/97 e 612/08, e suas 
respectivas alterações, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Tamarana e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 612 de 15 de Dezembro de 
2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - ....
2 - ....
3 - ....
4 - ....
5 - ....
6 - ....
7 - Secretaria de Saúde;
8 - Secretaria de Assistência Social 
Art. 2º - As Secretarias mencionadas no artigo anterior compreendem os 
seguintes Departamentos:
....
....
....
....
....
....
Secretaria de Saúde
1 - Diretoria do Hospital Municipal
2 - Diretoria de Atenção Básica
3 - Diretoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Secretaria de Assistência Social
1 - Diretoria de Assistência Social
2 - Diretoria do Fundo Municipal de Assistência Social
3 - Diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 3º - Constitui área de competência de cada Secretaria:
I - 
 II - 
III - 
IV - 
V - 
VI - 
VII - SECRETARIA DE SAÚDE
À Secretaria de Saúde compete a promoção, preservação e recuperação da 
saúde da população; realização e coordenação de campanhas de vacinação; 
implantação e manutenção de política sanitária articulada com entidades afins sejam
públicas ou privadas; desenvolvimento de estudos e pesquisas voltadas a questão 
da saúde da coletividade.
VIII – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
À Secretaria de Assistência Social compete a efetivação dos programas 
governamentais de assistência social, tendo como principal meta a implantação, 
coordenação e manutenção de políticas voltadas ao combate dos problemas e 
distorções sociais que causem dificuldades a indivíduos, famílias, grupos e 
comunidades, visando possibilitar o alcance de padrões econômico-sociais 
compatíveis com a dignidade da vida humana. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Julho de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal