norma nº 727/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 727 DE 20 DE JULHO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.882,28 (duzentos e 
cinqüenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) nos termos do 
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.882,28 (duzentos e 
cinqüenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) para cobrir 
despesas não previstas originalmente no orçamento vigente, Lei 681 de 30 de Novembro de 
2009, na programação abaixo especificada:
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001 – DIRETORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
04.001.02.062.002.2.005 – Coordenação Jurídica
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.91.00 Sentenças Judiciais 0.1.000 8.500,00
TOTAL 8.500,00
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.06.183.006.2.265 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO - CISMEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3371.41.00 Contribuições 0.1.000 11.814,61
TOTAL 11.814,61
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – Coordenação da Secretaria
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 Aplicações Diretas
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 76.952,56
3190.13.00 Obrigações Patronais 0.1.000 16.979,84
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.000 3.416,17
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00
3390.30.00 Material de Consumo 0.1.000 14.521,20
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 0.1.000 1.530,00
TOTAL 114.899,77
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3150.00.00 Transf. a Instit. Privadas s/fins Lucrativos
3150.43.00 Subvenções Sociais 0.1.000 21.440,92
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00.00 Transf. a Instit. Privadas s/fins Lucrativos
3350.43.00 Subvenções Sociais 0.1.000 32.559,08
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00 Material de Consumo 3.1.729 12.454,40
3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 4.866,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 31.327,50
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 3.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 3.530,00
TOTAL 109.177,90
09– SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.0010.6.002 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.490,00
TOTAL 6.490,00
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial ou total da dotação orçamentária, a saber.
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
05.002.20.601.0029.2.130 – MANUT. DO PROG. DE DESENV. AGRIC. NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00 Material de Consumo 0.1.000 20.314,61
TOTAL 20.314,61
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00 Material de Consumo 0.1.000 6.490,00
TOTAL 6.490,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 Aplicações Diretas
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 76.952,56
3190.13.00 Obrigações Patronais 0.1.000 16.979,84
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.000 3.416,17
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00
3390.30.00 Material de Consumo 0.1.000 14.521,20
3390.30.00 Material de Consumo 3.1.729 12.454,40
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 31.327,50
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 0.1.000 1.530,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 3.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 3.530,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 4.866,00
TOTAL 170.077,67
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 32.559,08
TOTAL 32.559,08
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.003.08.243.0010.6.001 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3150.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3150.4100 Subvenções Sociais 21.440,92
TOTAL 21.440,92
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Julho de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal