norma nº 728/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 728 DE 20 DE JULHO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de 
Novembro de 2009, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUB
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 3.1.743 1.500,00
3390.30.00 Material de Consumo 3.1.743 2.050,00
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.743 1.500,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 3.1.743 1.500,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.743 6.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.743 1.450,00
TOTAL 14.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Julho de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal