norma nº 729/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 729 DE 04 AGOSTO DE 2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede 
neste Município, a importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), 
Art. 2º - O repasse da importância se dará em parcela única.
Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de despesas 
para participação no Seminário Regional “Empreendimentos que Afetam Terras 
Indígenas. 
Art. 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 
06.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua 
totalidade ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 04 de Agosto de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal