norma nº 735/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 735 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.803,10
(quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais e dez centavos) nos termos 
do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 45.803,10
(quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais e dez centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 681 de 16
de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.142 41.721,46
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.142 4.081,64
TOTAL 45.803,10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro por 
fonte de recursos apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 23 de Setembro de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal