| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 71.650,00 (setenta e um mil e seiscentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 737 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 71.650,00 (setenta e um mil e seiscentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 71.650,00 (setenta e um mil e seiscentos e cinqüenta reais), para reforço de despesas previstas no Orçamento vigente, Lei 681 de 30 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DEISTRIBUIÇÃO DE MERENDA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.138 14.540,00 TOTAL 14.540,00 07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 15.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.110 26.500,00 TOTAL 41.500,00 07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.139 450,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.144 860,00 TOTAL 1.310,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.141 7.900,00 TOTAL 7.900,00 07.001.12.362.0040.2.264 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.145 6.400,00 TOTAL 6.400,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Setembro de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal