| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 738 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 35.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 5.000,00 TOTAL 40.000,00 07.001.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 50.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 10.000,00 TOTAL 60.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – parte do provável excesso de arrecadação por fonte, que se verificar no corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Setembro de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal