norma nº 741/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 741 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.807,07 (três mil, 
oitocentos e sete reais e sete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 3.807,07 (três mil, 
oitocentos e sete reais e sete centavos), para reforço de despesas previstas no 
Orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo 
especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUB
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.743 1.500,00
TOTAL 1.500,00
05.001.06.183.006.2.265 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO - CISMEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3371.41.00 Contribuições 0.1.000 2.307,07
TOTAL 2.307,07
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial ou total da dotação 
orçamentária, a saber.
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUB
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.743 1.500,00
TOTAL 1.500,00
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00 Material de Consumo 0.1.000 2.307,07
TOTAL 2.307,07
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Setembro de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal