norma nº 742/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 742 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Concede à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Tamarana 
– APAE, direito real de uso sobre o lote de terras nº A-6 localizado na Praça A, neste 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica concedida à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Tamarana – APAE, direito real de uso sobre o lote de terras nº A-6 localizado na 
Praça A neste Município, assim descrita: 
“Área de terras contendo 2.326,00 m² ou 0,2326 há dentro das seguintes 
divisas e confrontações:
Iniciando se em um marco cravado na divisa da Quadra 34 com a Rua 
Dom Fernando Tadei no rumo SW40º51´58´´NE” com distância de 64,38 
metros, até o marco de confronto com o lote A-4 no rumo 
NW20º55´31´´SE com distância de 52,45 metros e o lote A-5, seguindo 
deste até o marco de encontro com a Rua Demétrio Carneiro Siqueira 
rumo SW48º41´06´´NE com a distância de 40,86 metros, daí segue até o 
marco de encontro da Quadra 34 no rumo NW47º08´01´´SE com a 
distância de 38,19 metros, e daí até o ponto de partida aonde se iniciou 
a presente descrição”.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder direito real de uso, por prazo 
indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à Associação dos Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Tamarana – APAE.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º - A entidade não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em 
parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da 
Prefeitura.
Art. 4º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da Entidade.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da 
permissão ou a extinção da Entidade, farão o imóvel reverter automaticamente e de 
pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as 
quais, como parte integrante daquele, não darão direitos a qualquer indenização ou 
compensação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 23 de Setembro de 2.010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal