norma nº 748/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 748 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
SÚMULA: ALTERA dispositivos na Lei 659 de 30 de Junho de 2009 e suas 
alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2010, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos e Demonstrativos da Lei 659 de 30 de Junho de 
2009 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Art. 2°. Fica definida a ordem dos anexos e demonstrativos da LDO 2010 a seguir 
denominados:
Anexo 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas -
Total das Receitas;
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa por Categorias 
Econômicas;
Anexo 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário;
Anexo 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Nominal;
Anexo 5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Anexo 6 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Anexo 7 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Portaria 462/09;
Anexo 8 - Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 9 - Programa de Trabalho de Governo (conforme Anexo 6 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 10 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, 
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (conforme 
Anexo 7 da Lei nº 4.320/64);
Anexo 11 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Conforme Anexo 9 
da Lei nº 4.320/64);
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 09 de Dezembro 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal