norma nº 749/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 749 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no 
orçamento vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.019 – SERV. RECRUT. SELEÇÃO E CONTROLE PESSOAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 7.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.500,00
TOTAL 10.000,00
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV.DE MAT. PRÓP. PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 62.000,00
3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.000 28.000,00
TOTAL 120.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 30.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 140.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.000 Recursos Livres R$ 231.000,00
0.1.303 15% Saúde R$ 13.000,00
9.9.999 Reserva de Contingência R$ 146.000,00
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 22.000,00
TOTAL 22.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONS. TUT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 7.000,00
3390.3900 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.000,00
TOTAL 13.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0037.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / 
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Dívida por Contrato 0.1.000 32.000,00
TOTAL 32.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTES ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 142.000,00
TOTAL 142.000,00
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS CORRENTES
4400.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.303 13.000,00
TOTAL 13.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 146.000,00
TOTAL 146.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 09 de Dezembro de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal