| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 750 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de despesas previstas no Orçamento vigente, Lei 681 de 30 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 03.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSER. DE MAT. PROPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.504 13.800,00 3390.3000 Material de Consumo 0.1.511 12.000,00 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.504 200,00 TOTAL 26.000,00 03.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.507 8.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.507 36.000,00 TOTAL 44.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. FONTES DE RECURSOS VALOR 0.1.504 Royalties e Outras Comp. Financ. não Prev. R$ 14.000,00 0.1.507 COSIP - Iluminação pública I.P. R$ 44.000,00 0.1.511 Tx. Prestação de Serviços R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 09 de Dezembro de 2010. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal