norma nº 751/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 751 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.264,65 (quinze 
mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) nos 
termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 15.264,65
(quinze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco 
centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento 
vigente, Lei 681 de 16 de Novembro de 2009, na programação abaixo
especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.735 9.013,18
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.735 6.251,47
TOTAL 15.264,65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro. 
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.3.735 Portal Rodovia PR-445 R$ 15.264,65
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 09 de Dezembro de 2010.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal