norma nº 753/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 753 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais) para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento 
vigente, Lei 681 de 30 de Novembro de 2009, na programação abaixo especificada:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 – Atividades Legislativas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 Aplicações Diretas
3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.001 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial ou total da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 – Atividades Legislativas
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 Aplicações Diretas
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 0.1.001 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 09 de Dezembro de 2010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL