norma nº 759/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 759 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse ao PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de 
Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o exercício de 2011, sem 
reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março 
de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais as pessoas carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogada as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 09 de Dezembro de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal