norma nº 760/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 760 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste 
Município, a importância de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), para o 
exercício de 2011, importância recebida como recursos provenientes do Imposto de 
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que resulta da quota 
devida a população indígena existente em Tamarana.
Art. 2º - O repasse da importância se dará em 13 (Treze) parcelas mensais iguais no 
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e 
tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede. 
Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 
10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 09 de Dezembro de 2010.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal