norma nº 761/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 761 DE 09 DE DEZEMBRO 2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica a Associação dos Servidores Municipais de 
Tamarana – ASMT, com sede beste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Municipais de 
Tamarana.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade Publica quando a entidade 
beneficiada:
I - Não requerer perante o Município a expedição de Alvará de Licença no prazo Maximo 
de 30 dias contados da respectiva publicação da Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar sua razão social ou denominação e não solicitar á Câmara Municipal de 
Tamarana, no prazo de 90 (noventa dias), a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 09 de dezembro de 2010.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria dos Vereadores
Amadeu de Oliveira Lima
Edilson Machado do Nascimento
João Alberto Fico
João Batista Pereira
Plínio Pereira de Araújo Júnior
Renan Leal Gonçalves
Sérgio Yukio Nakata