norma nº 765/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 765 DE 03 DE MARÇO DE 2011
Súmula – Cria o cargo de Secretário de Ação Social; cria a Função Gratificada - FG 
V, altera o Anexo III da Lei 120/1999 e Lei 661/2009; altera a redação do 
Artigo 20 da Lei Municipal 074/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 
A SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 120/99 e respectivas 
alterações, o cargo de Secretário de Assistência Social, com as vantagens da 
Tabela II.
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO NÚMERO
Chefe de Gabinete CG I 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1
Procurador Geral PG I 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1
Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos ADM I 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1
Secretário Municipal de Saúde SUS I 1
Secretário Municipal de Assistência Social ADM I 1
Contador Responsável Técnico do Município CON I 1
Assessor Executivo I AE I 8
Assessor Executivo II AE II 8
Assessor Executivo III AE III 8
Assessor Executivo IV AE IV 8
Conselheiro Tutelar CT 5
Parágrafo Único – caberá ao Secretário de Assistência Social implementar as 
atividades descritas no item VIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 612/2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Ficam alterados o Anexo III e a Tabela III da Lei Municipal 120/1999 e 
respectivas alterações, acrescendo-se a eles o seguinte:
ANEXO III – das Funções Gratificadas
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO
Assessor Técnico- Administrativo FG I 4
Assessor Jurídico FG I 1
Coordenador FG II 5
Chefe de Setor FG III 15
Encarregado de Serviços FG IV 20
Controlador de Endemias FG V 31
TABELA III
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG I R$ 800,00
FG II R$ 600,00
FG III R$ 450,00
FG IV R$ 250,00
FG V R$ 50,00
Art. 3º - O Art. 20 da Lei Municipal nº 074/98 (Estatuto do Magistério) com 
necessários reflexos no Quadro Próprio do Magistério, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 
Art. 20 – As funções gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se 
agrupam em seis categorias, cujos valores de remuneração são fixados 
com base no Vencimento Básico de cada classe em que o Professor ou 
Especialista de Educação esteja enquadrado, respectivamente nos 
seguintes percentuais: 
FG-M 1 – 40% (quarenta por cento); 
FG-M 2 – 30% (trinta por cento); 
FG-M 3 - 25% (vinte e cinco por cento); 
FG-M 4 – 20% (vinte por cento); 
FG-M 5 - 15% (quinze por cento); 
FG-M 6 – 50% (cinqüenta por cento); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Parágrafo Primeiro – Os docentes que atuarem em escolas que distem 
até 20 quilômetros da sede do Município farão jus a percepção do FG￾M5. 
Parágrafo Segundo - Os docentes que atuarem em escolas que distem 
mais de 20 quilômetros da sede do Município farão jus a percepção do 
FG-M4.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Tamarana, 03 de março de 2011
 
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo