| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.021.500,00 (um milhão e vinte e um mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
| native_id | 796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 768 DE 03 DE MARÇO DE 2011 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.021.500,00 (um milhão e vinte e um mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 1.021.500,00 (um milhão e vinte e um mil e quinhentos reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.146 841.500,00 TOTAL 841.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 08 – SECRETARIA DE SAÚDE 08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.500 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. FONTES DE RECURSOS VALOR 3.1.146 Construção Escola Jardim Juny R$ 841.500,00 0.1.500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 180.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 03 de março de 2011. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal