norma nº 769/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 769 DE 03 DE MARÇO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.644,07 (cento e dezoito mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 
1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 118.644,07 (cento e dezoito mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na 
programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. MAT. PRÓPRIOS 
PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.743 5.244,78
TOTAL 5.244,78
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 8.500,00
TOTAL 8.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.3.000 66.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.142 7.164,26
TOTAL 73.164,26
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 11.066,36
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.500 20.000,00
4490.5100 Indenizações e Restituições 0.3.500 668,67
TOTAL 31.735,03
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit parcial do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 85.566,36
3.3.142 Equipamentos Educação R$ 7.164,26
0.3.500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 20.668,67
3.3.743 Inclusão Digital R$ 5.244,78
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 03 de março de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal