norma nº 772/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 772 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao quadro geral 
de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios 
gerais do direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 
10% (dez por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrado à remuneração a partir do mês 
de março do corrente ano.
§ 2º – O reajuste concedido se refere a 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento) de 
reposição salarial referente ao período de março/2010 a fevereiro/2011 e 3,64% (três 
vírgula sessenta e quatro por cento) de ganho real.
§ 3º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o 
ordenamento jurídico municipal, em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 
de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 22 de Março de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal