norma nº 773/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 773 DE 22 DE MARÇO DE 2011
SÚMULA: Dispõe sobre medidas de proteção ao sossego público contra ruídos 
urbanos e regula o uso de dispositivos sonoros e emissores de ruídos no Município 
de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 
 L E I :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as condições de proteção á coletividade contra a poluição 
sonora no Município de Tamarana, na forma desta Lei.
 
Art. 2º Independentemente de medições de qualquer natureza, são proibidos os 
ruídos:
I – Produzidos na zona urbana, por veículos com equipamentos de descarga aberto 
ou o silencioso adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos, de 
qualquer natureza , salvo os casos em que a autoridade de transito permitir seu uso;
II - Provocados por estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de 
artifício e similares;
III - Produzidos por animais de modo a provocar o desassossego ou a 
intranqüilidade da vizinhança.
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Art. 3º Para fins de aplicação da presente Lei considera-se:
I- Decibel (dB): Unidade de intensidade sonora;
II- Período diurno (pd): o Tempo compreendido entre 7h e 22h (sete as dez horas)
do mesmo dia;
III- Período noturno: o tempo compreendido entre as 22h e 7h (vinte as duas e 
sete horas);
IV- Poluição sonora: Qualquer alteração das propriedades físicas do meio 
ambientes causadas por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo á saúde, á 
segurança e ao bem estar da coletividade; 
V- Som: Toda e qualquer vibração mecânica que se propaga em meio elástico, 
capaz de produzir no homem sensação auditiva;
VI- Ruído: Mistura de sons cuja freqüência que não obedece a leis precisas;
VII- Local de suposto incomodo: local onde é suposta a existência de distúrbios ou 
incomodo causado por som ou ruído.
Art. 4º A medição da poluição sonora será efetuada com medidor de nível de som 
que atenda ás recomendações da EB 386/74 da associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABTN), ou das que lhe sucedam;
Parágrafo único - Todos os níveis de som são referidos à curva de Ponderação A do 
aparelho medidor.
CAPITULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 5º São permitidos, observados os preceitos desta Lei:
I- Os sinos de Igreja e templos, bem como de instrumentos litúrgicos utilizados 
em serviços de culto, ou cerimônias religiosas, realizadas no recinto das respectivas 
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sedes, no período de 7h as 22 h (sete e vinte as duas horas), exceto aos sábados e 
nas vésperas de feriados de datas religiosas.
II- As máquinas e equipamentos usados em obras públicas no período de 8 ás 18 
h (oito às dezoito horas), salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de 
emergência, não possa ser realizado dentro do horário supracitado;
III- De sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados por batedores de carros 
oficiais, em ambulância e veículos de serviços urgentes, ou ainda, quando 
empregados para alarme de advertência;
IV- Alarmes em imóveis e sirenes que assinalem o início e o fim de jornada de 
trabalho ou de período de aulas em escolas, desde que não ultrapassem a 15s 
(quinze segundos);
V- Anúncios em vias públicas por meio de fontes móveis, desde que, o horário de 
emissão seja compreendido entre 9h (nove horas) e 17h (dezessete horas), a fonte 
emissora desligue o som quando parada, e seja observada a distancia não inferior a 
200 m, de hospitais, escolas e prédios públicos;
VI - O nível de emissão das permissões elencadas neste artigo não poderá 
ultrapassar 80 dB, quando medidos a uma distancia de 2 (dois) metros da fonte.
CAPITULO II
DAS PENALIDADES
Art. 6º Os infratores desta Lei estão sujeitos ás seguintes penalidades, alem das 
contidas na Lei Municipal nº 154 de 20 de Novembro de 2000.
I- Advertência;
II- Multa de 01 salário mínimo.
III- Interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades;
IV- Cassação da licença ou alvará de funcionamento.
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CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recurso do 
Fundo Municipal de Defesa Ambiental, a ser instituído por Lei;
Parágrafo único. Até a instituição do Fundo, os valores arrecadados com multas 
serão gastos em campanhas de educação ambiental.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 22 de março de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Vereador:
João Batista Pereira