norma nº 779/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 779 DE 24 DE MAIO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 276.783,81 (duzentos e setenta 
e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 276.783,81 (duzentos e setenta e 
seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 
2010, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 70.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.512 11.230,73
TOTAL 81.230,73
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 77,06
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 732,64
TOTAL 809,70
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.734 760,38
TOTAL 760,38
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.507 17.055,14
TOTAL 17.055,14
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.510 131,06
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 28.020,97
TOTAL 28.152,03
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇO DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 1.392,86
TOTAL 1.392,86
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.3.138 146,19
TOTAL 146,19
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3
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 9.594,86
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 13,50
TOTAL 9.608,36
07.001.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicação Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.102 32.564,35
TOTAL 32.564,35
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.3.139 38,69
TOTAL 38,69
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.3.141 89,40
TOTAL 89,40
07.001.12.366.0019.2.069 – MERENDA ESCOLAR JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.3.140 590,84
TOTAL 590,84
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.556 5.534,92
TOTAL 5.534,92
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4
08 – SECRETARIA DE SAÚDE 
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicação Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.495 270,52
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.303 787,42
3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 53,92
TOTAL 1.111,86
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 40.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.3.496 16.065,00
TOTAL 56.065,00
08.001.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicação Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.497 11.291,88
TOTAL 11.291,88
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 3.3.733 1.000,00
3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 6.474,97
TOTAL 7.474,97
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.744 22.866,51
TOTAL 22.866,51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 138.020,97
0.3.002 ICMS Ecológico R$ 1.392,86
0.3.102 FUNDEB 40% R$ 32.564,35
0.3.107 Salário Educação R$ 9.594,86
3.3.138 PNAEF – Fundamental R$ 146,19
3.3.139 PANEP – Pré-Escola R$ 38,69
3.3.140 PNAE EJA R$ 590,84
3.3.141 PNAEC – Creche R$ 89,40
3.3.143 Transporte Escolar Estado R$ 13,50
0.3.303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) R$ 787,42
3.3.333 Programa Saúde da Família – Estado R$ 53,92
0.3.495 Atenção Básica R$ 270,52
0.3.496 Atenção de Média e Alta Complex. Ambul. e Hospitalar R$ 16.065,00
0.3.497 Vigilância em Saúde R$ 11.291,88
0.3.504 Outros Royalties e Comp. Financ. Patrim. Não Previd. R$ 77,06
0.3.507 COSIP – Contrib. de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 17.055,14
0.3.510 Taxas – Exercício Poder de Polícia R$ 131,06
0.3.511 Taxas – Prestação de Serviços R$ 732,64
0.3.512 CIDE (Lei 10866/04. art. 1ºB) R$ 11.230.73
0.3.556 Transferência Lei 9615/98 R$ 5.534.92
3.3.733 Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família R$ 7.474,97
3.3.734 Convênio DETRAN – Multas R$ 760,38
3.3.744 Piso Básico Fixo – CRAS R$ 22.866,51
T O T A L R$ 276.783,81
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 24 de maio de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal