norma nº 780/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 780 DE 24 DE MAIO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.069.422,89 (um milhão, 
sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) nos 
termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.069.422,89 (um milhão, 
sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de 
Novembro de 2010, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.741 98.200,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.742 136.500,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.745 97.500,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.746 98.200,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.747 390.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.748 97.500,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.749 97.500,00
TOTAL 1.015.400,00
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.1.743 22,89
TOTAL 22,89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.744 24.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.744 30.000,00
TOTAL 54.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.1.741 – Asfalto Rua Fernando Tadei R$ 98.200,00
3.1.742 – Praças Enes Barbosa Manoel B. Vieira R$ 136.500,00
3.1.743 – Inclusão Digital R$ 22,89
3.1.744 – Piso Básico Fixo – CRAS R$ 54.000,00
3.1.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 97.500,00
3.1.746 – Pavimentação Asfáltica Vila Siena R$ 98.200,00
3.1.747 – Construção de Eventos R$ 390.000,00
3.1.748 – Centro de Apoio Peq. Produtor – Av. João Domingues R$ 97.500,00
3.1.749 - Centro de Apoio Peq. Produtor – Centro de Eventos R$ 97.500,00
 R$ 1.069.422,89
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 24 de maio de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal