norma nº 789/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 789 DE 24 DE MAIO DE 2011
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal 
de Tamarana para Gestão Político-Administrativa de 2013-2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º. Fixa o subsídio do Prefeito Municipal para a Gestão Político - Administrativa 
2013/2016, em R$ 11.405,73 (onze mil e quatrocentos e cinco reais e setenta e três 
centavos) mensais.
Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice - Prefeito para a Gestão Político - Administrativa 
2013/2016, em R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente 
no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicado aos Servidores Municipais, 
observados os limites previstos no § 1º do art. 29-A e no inciso XI do art. 37, ambos 
da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 
2013. 
Tamarana, 24 de Maio de 2011.
Roberto Dias Siena
Prefeito
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
João Alberto Fico 
Presidente 
João Batista Pereira
Secretário
Edilson Machado do Nascimento 
Membro