norma nº 792/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 792 DE 07 DE JULHO DE 2011
SÚMULA: Altera redação da Lei Municipal nº 682 de 16 de Novembro de 2009 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I : 
Art. 1º - Fica alterada, em face da Lei Municipal nº 724/10, a redação do § 3º do 
artigo 4º; do artigo 16; do inciso II do artigo 17; do artigo 22; do artigo 24 e do artigo 
28, que passam a ter a seguinte redação:
 “Art. 4º -...
 § 3 º - A vigilância sócio assistencial consiste no desenvolvimento da 
capacidade e de meios de gestão assumidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social para conhecer a presença de formas de vulnerabilidade 
social da população e do território pelo qual é responsável, buscando a 
prevenção e monitoramento de riscos”.
 “Art. 16 – O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no 
artigo 16, inciso IV, da Lei Federal nº 8.742/93 constitui-se em órgão 
permanente e de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal 
de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
“Art. 17 –
 
 - II) 04 (quatro) representantes governamentais, preferencialmente das 
Secretarias que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais como: 
Assistência Social; Saúde; Educação, Esporte e Cultura”.
“Art. 22 – A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de 
fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura para 
funcionamento regular do Conselho”.
“Art. 24 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a 
comissão designada pelo Conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência 
Social e o submeterá à apreciação do Conselho”.
“Art. 28 – O Fundo Municipal de Assistência Social está vinculado ao Conselho 
Municipal e será administrado pela Secretaria de Assistência Social, sendo 
constituído por recursos financeiros provenientes de:”
Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana,
 aos 07 de Julho de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito