norma nº 794/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 794 DE 24 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nas agências 
bancárias no Município e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do 
Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro 
dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei. 
Art. 2º - O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do 
disposto no artigo anterior, corresponde a: 
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II - até 30(trinta) minutos em véspera ou após feriado, ao último dia do 
mês, e do dia 1º ao dia 10 de cada mês. 
§1º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão 
encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso II deste 
artigo. 
§2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II deste 
artigo é o tempo computado entre a chegada do cliente na fila, com horário e data, 
até o início efetivo do atendimento no guichê de caixa. 
Art. 3º. Ficam as agências bancárias obrigadas a fornecer aos 
usuários de seus serviços, senha identificada para atendimento contendo impressos, 
mecânica ou eletronicamente, a data e o horário de sua emissão e a comprovação 
de efetivo atendimento do usuário. 
Parágrafo único. A senha referida no “caput” deste artigo deverá ser 
fornecida gratuitamente, ficando vedada a cobrança, sob qualquer título, de valor 
correspondente ao seu fornecimento. 
Art. 4º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. 
Art. 5º. Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar, em mural 
ou cartaz visíveis ao público com dimensões mínimas de 60 cm (sessenta 
centímetros) de altura por 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura, o seguinte: 
I - o tempo máximo de espera para atendimento; 
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ESTADO DO PARANÁ
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II - o endereço e o número de telefone do órgão municipal fiscalizador 
desta Lei; e 
III - o número desta Lei. 
Art. 6º. A inobservância das normas contidas nesta Lei constituirá 
prática infrativa e sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II- multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) “UFM” – Unidade 
Fiscal do Município; 
III – multa em dobro, em relação à anterior, a cada nova infração até 
limite da Lei; 
Art. 7º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, 
deverão ser 
encaminhadas à Coordenadoria Regional de Defesa ao Consumidor -
PROCON e a Diretoria de Arrecadação - Departamento de Fiscalização do 
Município, que por sua vez se responsabilizará pela aplicação das penalidades 
previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior, nos termos da Lei Federal 8078/90 e 
Decreto nº 2181/97. 
Parágrafo Único. A Diretoria de Arrecadação - Departamento de 
Fiscalização do Município, além de apurar de forma célere as denúncias recebidas, 
deverá realizar, com assiduidade, verificação direta, junto às agências bancárias, do 
efetivo cumprimento Lei. 
Art. 8º. Na aplicação das multas deve-se observar o disposto no 
parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal 8078, de 1990, com a redação que lhe 
deu a Lei Federal 8703, de 1993.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 24 de agosto de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Sérgio Yukio Nakata
Vereador