norma nº 798/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 798 DE 30 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento 
e vinte e cinco mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento 
vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.256 – Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 98.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 22.000,00
TOTAL 120.000,00
07.001.12.361.0016.2.257 – Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.102 2.500,00
TOTAL 2.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
07.001.12.366.0019.2.261 – MANUT. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.102 2.500,00
TOTAL 2.500,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.101 – FUNDEB 60% R$ 120.000,00
0.1.102 – FUNDEB 40% R$ 5.000,00
R$ 125.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Agosto de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO ANEXO A LEI 798
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE JUNHO/2011 ENTRE 
A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - (FONTES 0.1.101 / 0.1.102)
Receita arrecadada período 01/01/2010 até 30/06/2010 Exerc. Ant. 971.195,78 
Receita arrecadada período 01/01/2011 até 30/06/2011 (em curso) 1.059.575,85 
Receita arrecadada período 01/07/2010 até 31/12/2010 Exerc. Ant. 976.617,01 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 1.059.575,85 = 1,0910 Índice Incremento
 971.195,78 
 976.617,01 x 1,0910
 
1.065.490,42 
PROVÁVEL EXCESSO:
(+) Receita JANEIRO a JUNHO/2011 1.059.575,85 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2011 1.065.490,42 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 2.125.066,27 
(-) Receita prevista em 2011 1.994.487,50 
PROVÁVEL EXCESSO
(Provável 
Arrecadação -
Receita Prevista) =
130.578,77 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses 
anteriores) 
Fonte Especificação 
Fonte Valor
0.1.101 60% Educação -
FUNDEB - 
0.1.102 40% Educação -
FUNDEB - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DISPONÍVEL
Fonte Especificação 
Fonte Valor
0.1.101 60% Educação -
FUNDEB 120.000,00 
0.1.102 40% Educação -
FUNDEB 5.000,00 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 07 de Julho de 2011
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1