norma nº 799/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 799 DE 30 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro 
de 2010, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber.
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ESTADO DO PARANÁ
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.002.13.391.0021.2.073 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 21.762,50
TOTAL 21.762,50
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 13.237,50
TOTAL 13.237,50
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de agosto de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal